(I) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Meaple) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos;
(II) criação de eventos tanto online quanto offline,
(II) disponibilizar uso de chat social, rede social, rede para divulgação para eventos,
(III) compras e revendas de tickets e consumação dentro de um evento e
(IV) interações e pesquisas no intuito de remunerar os Usuários.

1.2. Os eventos criados e divulgados na plataforma são de total responsabilidade dos Organizadores, os quais são responsáveis por estabelecer as condições de vendas e cancelamento de eventos.

1.2.1. Em caso de eventos realizados pelo Meaple, estes, somente, serão de responsabilidade da plataforma.

1.3. O Meaple também poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

1.4. A plataforma Meaple e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o Meaple a:

a. Preservar as funcionalidades da plataforma, com links não-quebrados e utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiam a usabilidade e navegabilidade;
b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

1.5. O Meaple envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.5.1 . Em caso de indisponibilidade, o Meaple fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

1.5.2. O Consumidor isenta o Meaple de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. O Meaple também não será responsável por qualquer dano causado

2. Cadastro dos Usuários

2.1. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se a plataforma tiver motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, poderá a conta ser suspensa ou encerrada, bem como haver a recusa de prover serviços da plataforma.

2.1.1. O Meaple não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Meaple poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

2.1.2. Caso a Meaple verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.

2.1.2.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

2.2. Sem prejuízo de outras medidas, o Meaple poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a. Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política do Meaple;
b. Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c. Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou ao próprio Meaple, na utilização da plataforma.

3. Acesso à plataforma

3.1. Os Usuários e Organizadores acessam sua conta através de login e senha pessoais.

3.1.1. Os Usuários e Organizadores se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar o Meaple, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança.

3.1.2. O Meaple não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

3.2. Apenas o titular da conta no Meaple poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. O Meaple não tem a prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

4. Responsabilidades e obrigações dos usuários e organizadores

4.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

4.2. Ao utilizarem a plataforma Meaple e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:

a. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos - sob pena da aquisição ser invalidada - ficando o Consumidor sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições na nova compra;

b. Não comprar ingressos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda que alegue ser representante do Meaple, não se responsabilizando a plataforma, tampouco atestando a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos fora do sítio eletrônico.

c. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais do Meaple, caso seja necessária alguma validação da compra por parte do Meaple ou de nossos processadores de pagamentos.

d. Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do ingresso, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie;

e. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

f. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;

g. Isentar o Meaple de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos, considerando que o Meaple não é Organizador de eventos, apenas consistindo em um fornecedor da plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerencie seus Participantes.

h. Não realizar qualquer atividade, declaração ou incitação ilícita, enganosa, fraudulenta, com finalidade ilegal ou não autorizada. Comprometendo-se a não violar quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, sob pena de exclusão da conta, conforme cláusula 16.1.3.

4.3. Em todos os casos, o Meaple, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5. Compra, Entrega e Utilização de Ingressos

5.1. O Usuários poderá adquirir os ingressos através da Stripe utilizando: cartão de crédito, cartão de débito ou PIX.

5.1.1. Em caso de compras por cartão de crédito, a cobrança poderá vir em nome do Meaple ou algum de seus processadores de pagamento, como a Stripe.

5.1.2. As compras de ingressos estão limitadas ao número de ingressos por CPF que o Organizador do evento determinar, ao seu critério. X .

5.2. Os ingressos comprados através da plataforma Meaple serão enviados ao email indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado pela Stripe.

5.2.1. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra.

5.3. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Meaple, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

5.4. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na plataforma Meaple. Para isso, o Usuário deve acessar dentro de seu perfil a aba "meus ingressos".

5.5. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code”. Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.

5.6. Os ingressos comprados através da plataforma Meaple são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

5.6.1. O Usuário poderá comprar ingresso em nome de outra pessoa, devendo transferi-lo para a conta da pessoa que irá comparecer ao evento.

5.7. Os ingressos adquiridos na plataforma Meaple podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso por meio do identificador único, é de responsabilidade do Organizador.

5.7.1. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.

6. Venda de Ingressos por Organizadores

6.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Usuário escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finaliza o pedido.

6.2. Para a criação de um evento com ingresso pago e público, o organizador deverá criar um canal no Meaple.

6.3. Após a confirmação de aprovação do pagamento do Usuário, que será feita por intermediário financeiro - Stripe - o Meaple recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Meaple passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

6.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, somente será requerido o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário pelo processo através do Stripe.

6.4.1. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Stripe poderá solicitar ao Usuário a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através do e-mail inserido na compra.

6.4.2. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido no contato, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Usuário, a Stripe fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.

6.4.3. Caso os documentos não sejam enviados pelo Usuário no prazo determinado, ficará a cargo da Stripe cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério.

6.5. Caso o Meaple identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento.

6.5.1. O Usuário será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pelo Meaple.

7. Taxas

7.1. A criação de contas e de páginas de eventos e o acesso aos Serviços são recursos gratuitos. No entanto, o Meaple cobra taxas no caso de compra e venda de inscrições e ingressos pagos.

7.2. A taxa pode variar com base em acordos individuais entre a Meaple e certos Organizadores.

7.3. Em regra, a taxa aplicada será de até 15% sobre o faturamento total da compra, o que compreende a cobertura de custos de operação, desenvolvimento e manutenção da plataforma, além das segurança dos dados.

7.3.1. Poderá ser aplicado valor mínimo, para ingressos com valor inferior a R$ 25,00, no montante de R$ 2,50.

7.4. O Meaple somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.

8.Cancelamento e reembolso de transações

8.1. Uma vez que todas as transações são realizadas entre um Organizador e seus respectivos participantes, o Meaple solicita que todos os Usuários entrem em contato com a Plataforma, que intermediará quaisquer solicitações de reembolso.

8.2. A plataforma Meaple permite que o pedido de reembolso seja solicitado até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento

8.3. Somente o Usuário que realizou a compra na plataforma Meaple poderá solicitar o reembolso.

8.4. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago estará garantido, caso a solicitação seja feita, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da compra. Em caso de pedidos de reembolso após o prazo estipulado, o caso será avaliado pelo Organizador do evento que autorizará ou não a devolução dos valores pelo Meaple.

8.5. Após o início do procedimento de reembolso pela plataforma, nas compras realizadas por pix e cartão de crédito, o Usuário receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento.

8.6. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou, foi realizado de maneira distinta ao anunciado, o Meaple se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, Meaple, Organizador e Usuários.

9. Transferência de Titularidade de Ingressos

9.1. O Meaple oferece ao Consumidor a possibilidade de alterar a titularidade do ingresso diretamente na plataforma Meaple, bastando o usuário efetuar login com a conta associada ao e-mail informado durante a compra; localizar o ingresso e, clicar em "transferir ingresso”.

9.2. Para que seja realizada a transferência do ingresso o Usuário deve indicar o endereço de e-mail da pessoa que irá receber o ticket, independente desta possuir conta ou não.

9.2.1. Deste modo, o Usuário que receber o ingresso deverá criar uma conta no Meaple, com o mesmo e-mail indicado no processo de transferência do ingresso, para poder acessá-lo.

9.3. Há limite para a transferências de ingressos, podendo ocorrer apenas uma troca de titularidade, desde que ocorra com até 4 (quatro) horas antes do início do evento.

9.4. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Usuário declara-se ciente de que o titular da compra poderá cancelar a compra e pedir o reembolso, inviabilizando, assim, seu acesso ao evento.

9.5. O Meaple não se responsabiliza por compras efetuadas fora da plataforma ou em seus pontos de venda oficiais.

10. Contestações e estornos

10.1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria Meaple.

10.2. O Meaple irá conduzir as disputas abertas pelos Usuários, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos nos casos de:

a. não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b. detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Usuário ou do Organizador;
c. cancelamento do evento;
d. erro técnico no processamento da transação;
e. verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Usuários.

11. Direitos da Propriedade Intelectual

11.1. O uso comercial da expressão "Meaple" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Meaple e seus programas, o look and feel dos sites, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar e utilizar a sua conta, são de titularidade do Meaple e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

11.1.1. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Meaple.

11.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sejam de propriedade ou operados pelo Meaple, que não possui controle sobre os sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.

11.2.1. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Meaple para com esses e seus conteúdos.

12. Segurança da plataforma Meaple

12.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Meaple, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

12.2. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma e de suas funcionalidades.

12.3. Na plataforma é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

13. Privacidade dos usuários

13.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Meaple e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

13.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

13.3. As informações fornecidas para o Meaple pelos Usuários e Organizadores ou recolhidas pelo Meaple são governadas pela nossa Política de Privacidade.

13.4. Se você é um Organizador, você representa, garante e concorda que (a) você cumprirá a qualquer momento todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis que regem as informações que você coleta (ou recebe) sobre os consumidores, e (b) você estará sempre em conformidade com quaisquer políticas aplicáveis publicadas nos Serviços com relação às informações coletadas (ou recebidas) sobre os consumidores.

13.5. O Meaple somente será obrigado a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

13.5.1. Em todos os casos, o Meaple comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

14. Aplicação dos Termos de Uso

14.1. Estes Termos começam a ser aplicáveis a você a partir do momento do acesso à plataforma, por qualquer meio e continuam em vigor até que o uso dos serviços seja concluído.

14.2. O Meaple pode rescindir o direito de utilização da plataforma a qualquer momento (a) se você violados estes Termos; (b) se você utilizada indevidamente os serviços, ou (c) se permissão de acesso e utilização dos Serviços constitua uma violação a quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros aplicáveis, ou exponha o Meaple a responsabilidade legal.

14.2.1. O Meaple pode optar por deixar de oferecer os serviços, ou qualquer parte específica do serviço, modificar ou substituir qualquer aspecto do serviço a qualquer momento. Sendo aplicado todos os esforços razoáveis para notificação da rescisão de acesso. Não sendo o Meaple responsável perante o Usuário ou terceiros pelo resultado do término do direito de usar ou acessar os serviços.

14.3. Salvo acordo contrário por escrito, o Usuário poderá rescindir o seu acesso aos serviços e a aplicabilidade geral destes Termos excluindo sua conta.

14.3.1. Em caso de acesso a plataforma sem conta registrada, estes Termos somente não se aplicarão com a cessação da utilização dos serviços por tempo indefinido.

14.3.2. Em caso de contrato individual entre o Usuário e o Meaple regendo o uso dos serviços, a partir do momento de seu término ou expiração estes Termos (na extensão em que não tenham sido modificados por tal contrato) regerão o uso dos serviços.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. Fica expressamente estabelecido que o Meaple não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários e Organizadores presentes na plataforma, e deste modo, o Meaple não poderá ser responsabilizado pelos atos dos cadastrados na plataforma, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético.

15.1.2. Cabendo aos Usuários e Organizadores responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter o Meaple livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

15.1.3. A plataforma destaca que, como já abordado nas cláusulas 16.2 e 16.3 , qualquer violação destes termos de uso pode ensejar em exclusão de conta e rescisão do direito de utilização da plataforma.

15.2. O Meaple não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa do Meaple.

15.3. A plataforma não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online.

15.4. Os Usuários, Organizadores e demais envolvidos direta ou indiretamente declaram expressamente que o Meaple não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, ocorrências, incidentes, eventos adversos, transmissão proporsital ou não, acometimento, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra possibilidade que venha a decorrer do contágio por doenças, especialmente a COVID-19, pela participação em eventos.

15.5. Os Usuários declaram, ainda, que em seu nome, de seus herdeiros, sucessores, representantes legais, através do aceite dos presentes termos de uso, isentar e liberar qualquer responsabilidade do Meaple, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e terceiros trabalhando em seu nome, no que diz respeito ao contágio e eventuais consequências da COVID-19, causados pela participação em eventos.

15.6. Em nenhuma hipótese o Meaple, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e Organizadores, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos.

15.7. Os Usuários e Organizadores declaram-se cientes que a participação em eventos é de sua inteira, total e irrestrita responsabilidade.

15.7.1. Declaram, ainda, que entendem a necessidade de serem seguidas todas e quaisquer recomendações sanitárias e de segurança vigentes e que mesmo seguindo tais recomendações, estão sujeitos ao contágio de eventuais doenças, assumindo para si todo e qualquer risco decorrente da participação em eventos.

16. Disposições gerais

16.1. O Meaple não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio Meaple, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

16.2. Ao navegar pela plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os Usuários se mantenham atualizados.

16.3. Os serviços da plataforma Meaple são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

16.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Meaple se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Meaple.

16.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

16.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

16.7. A comunicação entre a Meaple e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Meaple, sobretudo através do endereço de e-mail oi@meaple.com.br.

16.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Meaple serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.